Governo cria Política Nacional de Governança da Terra e programa de regularização fundiária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 30 de junho de 2026, o Decreto nº 13.043, publicado no Diário Oficial da União em 1º de julho. O texto institui a Política Nacional de Governança da Terra, cria o Programa Terras do Brasil e autoriza a Plataforma Terras do Brasil, com o objetivo de integrar políticas e sistemas de regularização fundiária no meio rural.

A política será implementada pela União em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos. Seus beneficiários são, em geral, os detentores de imóveis rurais, incluídos agricultores familiares, povos e comunidades rurais tradicionais, povos indígenas e comunidades quilombolas, respeitados os regimes jurídicos específicos de cada grupo.

Entre as diretrizes estão o planejamento integrado entre órgãos fundiários, o combate à violência no campo e ao desmatamento ilegal, a transparência de dados fundiários, a garantia de participação social, a harmonização de normas sobre destinação de terras públicas rurais e a integração de sistemas cadastrais rurais com registros públicos, observada a legislação de proteção de dados.