Comissão de Anistia instaura revisão de anistia política concedida a Carlos Henrique Alves dos Santos
O Coordenador-Geral da Comissão de Anistia, por meio da Portaria nº 28, de 12 de dezembro de 2025, determinou a instauração de um Procedimento de Revisão da anistia política concedida a Carlos Henrique Alves dos Santos, em março de 2005. A decisão foi tomada com base em um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ato administrativo visa reexaminar a declaração de anistiado político feita anteriormente. Para conduzir este processo de revisão, foi designado José Carlos Moreira da Silva Filho como Conselheiro-Relator, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, de 2021.
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Este procedimento afeta diretamente o status de anistia do beneficiário original, Carlos Henrique Alves dos Santos. A publicação no Diário Oficial da União formaliza o início da análise sobre a validade ou manutenção do ato administrativo anterior, sendo um passo importante na correção de registros de anistias políticas no país.