CJF autoriza crédito suplementar de R$ 100,8 milhões para a Justiça Federal
Portaria CJF nº 144, de 30 de março de 2026, abre crédito suplementar de R$ 100.848.180,00 em favor da Justiça Federal. A medida foi assinada pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, Herman Benjamin, e entra em vigor na data de sua publicação.
O recurso será distribuído entre diferentes áreas da Justiça Federal: R$ 86,6 milhões destinam‑se ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário; R$ 25 milhões à Assistência Jurídica a Pessoas Carentes; e R$ 10 milhões a Benefícios Especiais previstos na Lei nº 12.618/2012. As regiões dos Tribunais Regionais Federais recebem valores adicionais – TRF 1ª Região (R$ 800 mil), TRF 4ª Região (R$ 1,148,180), TRF 5ª Região (R$ 1,600,000) e TRF 6ª Região (R$ 700,000).
A abertura de crédito tem como objetivo garantir a continuidade da gestão do Poder Judiciário, ampliar a assistência jurídica a cidadãos de baixa renda e cumprir obrigações legais de benefícios especiais. Parte dos recursos provém da anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes, conforme o Anexo II da portaria.
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Para a população, a medida assegura recursos que podem melhorar o acesso à justiça, sobretudo para pessoas que dependem da assistência jurídica gratuita, e reforça a capacidade operacional dos tribunais federais em todo o país.