A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí (SAAE) a executar obras de readequação de uma adutora de água. A intervenção ocorrerá na faixa de domínio da rodovia BR-381/MG, especificamente no quilômetro 897+473, no município de Cambuí, Minas Gerais.
Esta autorização, formalizada como Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), é necessária porque o trecho da rodovia federal está sob concessão da empresa Autopista Fernão Dias S.A. A permissão concedida pela ANTT é precária e pode ser revogada a qualquer momento, conforme a decisão.
Para iniciar os trabalhos, o SAAE de Cambuí precisa assinar um Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) com a concessionária da rodovia, que definirá as responsabilidades mútuas. Além disso, a entidade municipal deve obter todos os licenciamentos ambientais exigidos pelos órgãos competentes.
A publicação desta decisão permite que uma entidade pública municipal realize intervenções em uma rodovia federal concedida, garantindo a continuidade do serviço de abastecimento de água na região, desde que cumpridas todas as condicionantes legais e contratuais.