Dados públicos · Diário Oficial da União
Atos normativos — últimos 90 dias
Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.
Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.632 registros encontrados.
| Data | Órgão | Tipo | Ementa | Área |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Ministério da Fazenda | Ato Normativo | Admite o contribuinte HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. | Tributário |
| 09/06/2026 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Portaria | Revogação da Portaria SGP/MGI nº 2.292, de 29 de fevereiro de 2024. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério da Educação | Portaria | Institui o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial - EducaLab no âmbito do Ministério da Educação. | Educação |
| 09/06/2026 | Atos do Congresso Nacional | Ato Normativo | Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e marketing relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério da Fazenda | Portaria | Suspensão temporária do atendimento presencial na Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus por reforma nas dependências, com manutenção dos serviços via canais virtuais e agência em Itabuna-BA. | Tributário |
| 09/06/2026 | Atos do Congresso Nacional | Ato Normativo | Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Trabalhista |
| 09/06/2026 | Controladoria-Geral da União | Portaria | Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 2736, de 14 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 00190.108253/2025-05. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Institui o Comitê Consultivo de Educação Sanitária (CCES/RJ/MAPA) como mecanismo permanente de participação para oferecer subsídios ao planejamento, monitoria e avaliação das ações de educação sanitária em defesa agropecuária, em consonância com o Programa Nacional de Educação Sanitária – Proesa. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério das Relações Exteriores | Portaria | Revogação da delegação de competência concedida à primeira-secretária comissionada Riane Laís Tarnovski para executar atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial da unidade gestora. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Portaria | Designação dos membros do Fórum de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União no Estado do Amazonas e revogação da Portaria nº 6.868/2024. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério das Mulheres | Portaria | Institui o Comitê Gestor do Programa Intersetorial para Mulheres Quilombolas, define sua composição, competências, forma de funcionamento e disposições complementares. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Poder Judiciário | Portaria | Revogação do inciso II do Art. 1º da Portaria nº 86/2025 da Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir de 28/05/2026. | Outro |
| 09/06/2026 | Poder Judiciário | Portaria | Revoga a Portaria SEG nº 809, de 27 de maio de 2026. | Outro |
| 09/06/2026 | Conselho Nacional do Ministério Público | Portaria | Prorrogação, por um ano a contar de 13 de junho de 2026, do prazo de atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério Público da União | Portaria | Revoga a Portaria MPT/PRT nº 247, de 02 de junho de 2026, publicada no DOU nº 103, seção 2. | Trabalhista |
| 08/06/2026 | Ministério da Pesca e Aquicultura | Portaria | Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia em 2026 e estabelece prazos e proibições para captura, retenção, desembarque e comercialização. | Regulatório |
| 08/06/2026 | Poder Judiciário | Portaria | Institui o Comitê Local PopRuaJud do Distrito Federal, define sua composição multissetorial, competências e funcionamento, para a execução de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades. | Outro |
| 08/06/2026 | Ministério da Cultura | Portaria | Institui a Comissão Eleitoral do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e estabelece normas para o processo eleitoral do mandato 2026-2029. | Regulatório |
| 08/06/2026 | Ministério da Defesa | Portaria | Altera a Portaria SG-MD n° 2.938, de 22 de maio de 2026, para prorrogar o período de realização de procedimento de 30 de maio a 5 de junho de 2026. | Outro |
| 08/06/2026 | Ministério Público da União | Portaria | Revoga a Portaria PGR/MPF nº 352, de 29 de maio de 2026 | Outro |
| 08/06/2026 | Ministério da Educação | Portaria | Revoga a Portaria nº 2.535/2022 e delega à Pró-Reitora de Pesquisa poderes para representar a UFABC nos órgãos vinculados ao SisGen, ao MMA, ao CGen e ao IBAMA, nos termos da Lei nº 13.123/2015. | Outro |
| 08/06/2026 | Ministério da Educação | Portaria | Revoga a Portaria nº 2.834/2022 e delega à Pró-Reitora de Pesquisa poderes para representar a UFABC perante a Finep, bem como cria o Escritório de Apoio Finep na Divisão Administrativa e de Apoio ao Pesquisador. | Outro |
| 08/06/2026 | Banco Central do Brasil | Despacho | Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF), do Redutor "R" e da Taxa Referencial (TR) referentes ao período de 2 de junho a 2 de julho de 2026. | Outro |
| 08/06/2026 | Banco Central do Brasil | Despacho | Alteração do capital social da Multiplike Financeira S.A. de R$ 15.000.000,00 para R$ 65.000.000,00, conforme Assembleia Geral Extraordinária de 20/01/2026. | Outro |
| 08/06/2026 | Banco Central do Brasil | Ato Normativo | Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). | Regulatório |
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