Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.631 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
09/06/2026	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	Portaria	Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Porto Leucádio, localizada nos municípios de São Luiz do Norte, Goianésia e Santa Isabel, no estado de Goiás.	Outro
09/06/2026	Atos do Congresso Nacional	Ato Normativo	Ato declaratório que informa o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, a qual alterava a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).	Trabalhista
09/06/2026	Atos do Congresso Nacional	Ato Normativo	Declara o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que alterava o Decreto-Lei nº 9.760/1946 para prorrogar o prazo de identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD-C) para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 pelos órgãos públicos que não aderiram ao Programa Receita Social Autorregularização.	Tributário
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM) e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.	Regulatório
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Regulamenta a concessão de subvenção econômica ao produtor e importador de óleo diesel de uso rodoviário, estabelece períodos de apuração, condições de habilitação, pagamento e altera o Decreto nº 12.878/2026.	Tributário
09/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Antecipação dos limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos à Presidência da República e ao Ministério do Turismo.	Outro
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em 22 de abril de 2008, e estabelece regras para aprovação de alterações que impliquem encargos ao patrimônio nacional.	Outro
09/06/2026	Atos do Senado Federal	Resolução	Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia.	Regulatório
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.	Regulatório
09/06/2026	Ministério dos Transportes	Deliberação	Aprova a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) para o trecho da BR-153/SP entre as divisas MG/SP e SP/PR, consolidando valores não pagos e alterando a tarifa de R$ 3,81145 para R$ 3,82166, acréscimo de 0,27%.	Tributário
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Institui o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e dispõe sobre sua estrutura, competências e funcionamento.	Regulatório
09/06/2026	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	Ato Normativo	Encerramento da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 50/2020, sem prorrogação, e divulgação dos fatos que justificaram a decisão.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.	Saúde
09/06/2026	Ministério de Portos e Aeroportos	Resolução	Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros.	Outro
09/06/2026	Atos do Congresso Nacional	Ato Normativo	Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular, por mais sessenta dias.	Regulatório
09/06/2026	Atos do Congresso Nacional	Decreto Legislativo	Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.	Regulatório
09/06/2026	Banco Central do Brasil	Ato Normativo	Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).	Regulatório
09/06/2026	Banco Central do Brasil	Ato Normativo	Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).	Regulatório
09/06/2026	Poder Judiciário	Portaria	Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 5 a 7 de agosto de 2026.	Outro
09/06/2026	Ministério da Agricultura e Pecuária	Portaria	Inclui cultivares nos Anexos das Portarias que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão, em sistema de cultivo de sequeiro e irrigado, ano-safra 2026/2027.	Regulatório
09/06/2026	Ministério de Minas e Energia	Portaria	Institui o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Estabelece normas sobre horário de funcionamento, acesso às dependências e fluxo de pessoas, bens e veículos na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, visando a segurança física e patrimonial da unidade e de seus usuários.	Outro
09/06/2026	Ministério da Fazenda	Ato Normativo	Admite o contribuinte HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.	Tributário

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