Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 13/03/2026 a 11/06/2026 · 3.743 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
03/06/2026	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	Instrução Normativa	Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, que utilizam os serviços de gestão documental.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Fazenda	Ato Normativo	Autoriza a publicação, em domínios públicos da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment, visando dar conhecimento aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento.	Tributário
02/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.004693/2026-71, referente à aquisição de controle por Kimberly-Clark Corporation e Kenvue Inc. nos setores de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal e comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.	Regulatório
02/06/2026	Banco Central do Brasil	Ato Normativo	Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).	Regulatório
02/06/2026	Ministério da Educação	Portaria	Torna sem efeito a Portaria nº 477, de 22 de maio de 2026	Outro
02/06/2026	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	Portaria	Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares ou de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.	Outro
02/06/2026	Banco Central do Brasil	Ato Normativo	Divulgação da Taxa Legal (TLm), Fator Selicm e Fator IPCAm referentes a junho de 2026, em cumprimento ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024 e ao art. 406 da Lei nº 10.406/2002.	Regulatório
02/06/2026	Ministério da Igualdade Racial	Portaria	Institui a Comissão de Seleção do Edital nº 07/2026, define sua composição, competências e regras de funcionamento para análise e seleção de candidaturas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.	Regulatório
02/06/2026	Ministério dos Transportes	Portaria	Integra o Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com o código de órgão autuador nº 21999-0.	Regulatório
02/06/2026	Ministério da Fazenda	Solução de Consulta	Determina percentual de presunção reduzido para cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) sobre receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico/terapia, condicionados à organização da prestadora como sociedade empresária e ao cumprimento das normas da ANVISA; estabelece alíquota de 32% para quem não atender aos requisitos.	Tributário
02/06/2026	Ministério da Fazenda	Solução de Consulta	Determina percentual de presunção reduzido para cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) sobre receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico/terapia, condicionados à organização da prestadora como sociedade empresária e ao cumprimento das normas da ANVISA; estabelece alíquota de 32% para quem não atender aos requisitos.	Tributário
02/06/2026	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	Resolução	Dispõe sobre a aprovação do 1° Plano INCRA de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025-2030.	Trabalhista
02/06/2026	Ministério da Agricultura e Pecuária	Portaria	Delega competência ao Subsecretário de Tecnologia da Informação para atuar em colaboração com o Instituto Nacional de Meteorologia na governança e gestão de soluções de tecnologia da informação e comunicação e de contratos administrativos, revogando as Portarias MAPA nº 692/2024 e nº 843/2025.	Regulatório
02/06/2026	Atos do Poder Executivo	Medida Provisória	Abre crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.	Outro
02/06/2026	Ministério da Fazenda	Solução de Consulta	Define que multas ou indenizações por rescisão contratual não integram a receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional, e que verbas pagas a representantes comerciais autônomos por rescisão contratual são sujeitas à incidência de IRPJ e retenção na fonte.	Tributário
02/06/2026	Ministério da Fazenda	Solução de Consulta	Esclarece que a imunidade constitucional prevista para livros, jornais, periódicos e papel de impressão não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep nem à Cofins, e que a alíquota zero dessas contribuições não se aplica às vendas de livros digitais, exceto quando destinados a pessoas com deficiência visual, desde que atendidos requisitos de equiparação ao livro.	Tributário
02/06/2026	Ministério Público da União	Resolução	Estabelece o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dispondo sobre sua composição, competências, estrutura organizacional, tramitação de procedimentos, sessões e disposições finais.	Regulatório
02/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Município de Diamantina/MG, para o atendimento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Adulto e Pediátrica.	Saúde
02/06/2026	Ministério da Cultura	Portaria	Homologação da prorrogação do prazo de captação de recursos para projetos culturais, nos termos do art. 18, §1º e art. 26 da Lei nº 8.313/1991, alterada pela Lei nº 9.874/1999.	Regulatório
02/06/2026	Presidência da República	Portaria	Reconduz, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 3/2025, referente ao processo nº 00010.000368/2025-15, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas.	Trabalhista
02/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social.	Previdenciário
02/06/2026	Ministério da Previdência Social	Resolução	Aprova a Metodologia de Gestão de Riscos do Ministério da Previdência Social.	Outro
02/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Dispõe sobre a seleção e indicação de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes, bem como da subordinação técnica, e acompanhamento por esta Secretaria de seus representantes naqueles colegiados.	Regulatório
02/06/2026	Ministério dos Transportes	Portaria	Integra o Município de Maracaí, Estado de São Paulo, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), mediante convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP).	Regulatório
02/06/2026	Ministério da Educação	Portaria	Remanejamento do código FG-04 da Assessoria de Comunicação (ASCOM) para a Coordenadoria de Transporte (COTRANS), Campus Estância.	Educação

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