Dados públicos · Diário Oficial da União
Atos normativos — últimos 90 dias
Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.
Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 13/03/2026 a 11/06/2026 · 3.700 registros encontrados.
| Data | Órgão | Tipo | Ementa | Área |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | Poder Judiciário | Resolução | Altera as Resoluções CJF nº 568/2007 e nº 843/2023 para adequação à Lei nº 15.285/2025, modificando dispositivos relativos a áreas de apoio especializado, criação de especialidades e nomenclaturas de cargos. | Trabalhista |
| 03/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado do Maranhão, ano-safra 2026/2027. | Ambiental |
| 03/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado do Rio Grande do Norte, ano-safra 2026/2027. | Ambiental |
| 03/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado de Pernambuco, ano-safra 2026/2027. | Regulatório |
| 03/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado de Mato Grosso, ano-safra 2026/2027. | Ambiental |
| 03/06/2026 | Ministério da Pesca e Aquicultura | Portaria | Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 14 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre o ordenamento da pesca do camarão marinho nos estados de Alagoas, Sergipe e Bahia. | Regulatório |
| 03/06/2026 | Ministério da Educação | Portaria | Dispõe sobre a avaliação de entrada de curso novo de pós-graduação stricto sensu. | Educação |
| 03/06/2026 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Instrução Normativa | Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, que utilizam os serviços de gestão documental. | Regulatório |
| 03/06/2026 | Ministério da Fazenda | Ato Normativo | Autoriza a publicação, em domínios públicos da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment, visando dar conhecimento aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento. | Tributário |
| 02/06/2026 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ato Normativo | Publicação do Ato de Concentração nº 08700.004693/2026-71, referente à aquisição de controle por Kimberly-Clark Corporation e Kenvue Inc. nos setores de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal e comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. | Regulatório |
| 02/06/2026 | Banco Central do Brasil | Ato Normativo | Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). | Regulatório |
| 02/06/2026 | Ministério da Educação | Portaria | Torna sem efeito a Portaria nº 477, de 22 de maio de 2026 | Outro |
| 02/06/2026 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Portaria | Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares ou de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS. | Outro |
| 02/06/2026 | Banco Central do Brasil | Ato Normativo | Divulgação da Taxa Legal (TLm), Fator Selicm e Fator IPCAm referentes a junho de 2026, em cumprimento ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171/2024 e ao art. 406 da Lei nº 10.406/2002. | Regulatório |
| 02/06/2026 | Ministério da Igualdade Racial | Portaria | Institui a Comissão de Seleção do Edital nº 07/2026, define sua composição, competências e regras de funcionamento para análise e seleção de candidaturas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. | Regulatório |
| 02/06/2026 | Ministério dos Transportes | Portaria | Integra o Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com o código de órgão autuador nº 21999-0. | Regulatório |
| 02/06/2026 | Ministério da Fazenda | Solução de Consulta | Determina percentual de presunção reduzido para cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) sobre receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico/terapia, condicionados à organização da prestadora como sociedade empresária e ao cumprimento das normas da ANVISA; estabelece alíquota de 32% para quem não atender aos requisitos. | Tributário |
| 02/06/2026 | Ministério da Fazenda | Solução de Consulta | Determina percentual de presunção reduzido para cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) sobre receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico/terapia, condicionados à organização da prestadora como sociedade empresária e ao cumprimento das normas da ANVISA; estabelece alíquota de 32% para quem não atender aos requisitos. | Tributário |
| 02/06/2026 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Resolução | Dispõe sobre a aprovação do 1° Plano INCRA de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025-2030. | Trabalhista |
| 02/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Delega competência ao Subsecretário de Tecnologia da Informação para atuar em colaboração com o Instituto Nacional de Meteorologia na governança e gestão de soluções de tecnologia da informação e comunicação e de contratos administrativos, revogando as Portarias MAPA nº 692/2024 e nº 843/2025. | Regulatório |
| 02/06/2026 | Atos do Poder Executivo | Medida Provisória | Abre crédito extraordinário de R$ 49.200.000,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Outro |
| 02/06/2026 | Ministério da Fazenda | Solução de Consulta | Define que multas ou indenizações por rescisão contratual não integram a receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional, e que verbas pagas a representantes comerciais autônomos por rescisão contratual são sujeitas à incidência de IRPJ e retenção na fonte. | Tributário |
| 02/06/2026 | Ministério da Fazenda | Solução de Consulta | Esclarece que a imunidade constitucional prevista para livros, jornais, periódicos e papel de impressão não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep nem à Cofins, e que a alíquota zero dessas contribuições não se aplica às vendas de livros digitais, exceto quando destinados a pessoas com deficiência visual, desde que atendidos requisitos de equiparação ao livro. | Tributário |
| 02/06/2026 | Ministério Público da União | Resolução | Estabelece o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dispondo sobre sua composição, competências, estrutura organizacional, tramitação de procedimentos, sessões e disposições finais. | Regulatório |
| 02/06/2026 | Ministério da Saúde | Portaria | Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Município de Diamantina/MG, para o atendimento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Adulto e Pediátrica. | Saúde |
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