Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 13/03/2026 a 11/06/2026 · 3.700 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
08/06/2026	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	Portaria	Instaurar procedimento de revisão da Portaria nº 1.172/2005 que declarou anistiado político Airton Alves Pinto post mortem e designar conselheira‑relatora para conduzir o processo.	Outro
08/06/2026	Ministério da Saúde	Instrução Normativa	Altera monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, atualizando Limites Máximos de Resíduo (LMR) e Intervalos de Segurança (IS) para diversas culturas e ingredientes ativos.	Saúde
08/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros, as hipóteses de dispensa e outras providências relativas ao credenciamento e à autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.	Regulatório
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Altera os Anexos Únicos das Resoluções GECEX nº 780 e 781, de 28 de agosto de 2025, para incluir ex‑tarifários de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações em caráter provisório.	Tributário
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Aprova os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, e estabelece que a publicação do extrato não exime o requerente do cumprimento das demais avaliações previstas na legislação vigente.	Regulatório
08/06/2026	Presidência da República	Portaria	Altera a Portaria SECOM/PR nº 4, de 22 de março de 2023, para delegar ao Diretor-Presidente, Diretores e Superintendentes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a competência de autorizar a concessão de diárias, passagens e afastamentos do País.	Outro
08/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Altera a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, dispondo sobre critérios, atribuições e procedimentos relativos ao Programa Eco Invest Brasil, inclusive definição de salvaguardas, critérios de alavancagem, priorização e responsabilidades das secretarias executivas.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Altera o Anexo XV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Estabelecimentos Hospitalares em Terapia Renal Substitutiva - TRS.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento, prevenção, monitoramento e controle da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário, e define critérios de priorização de análise no âmbito do Ministério da Saúde.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	Portaria	Altera o anexo II da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.	Outro
08/06/2026	Atos do Poder Legislativo	Lei	Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais, estabelecendo deveres funcionais dos membros e sua responsabilização administrativa.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Esporte	Portaria	Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos relativos à gestão e à fiscalização de contratos administrativos e de outros instrumentos congêneres no âmbito do Ministério do Esporte.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Deferimento de petições de transferência de titularidade e cancelamento de registro de produtos saneantes de risco 2, conforme relação anexa.	Saúde
08/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Modifica as fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito, alterando valores alocados aos fundos de financiamento regional (FNO, FCO, FNE) conforme a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026.	Outro
08/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Abre crédito suplementar de R$ 69.606.834,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Minas e Energia, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Direitos Humanos e da Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	Outro
08/06/2026	Ministério da Educação	Resolução	Altera a denominação do Curso de Graduação em Engenharia da Computação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo - Ceunes para Curso de Graduação em Engenharia de Computação.	Educação
03/06/2026	Ministério da Pesca e Aquicultura	Portaria	Estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus) na Zona Econômica Exclusiva e no mar territorial da Região Nordeste, cria modalidades de permissionamento, define requisitos técnicos, vagas, procedimentos de requerimento, sanções administrativas e disposições finais.	Ambiental
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005211/2026-09, referente à aquisição de controle entre diversas empresas do grupo Energisa.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005193/2026-57, referente à aquisição de controle/ativos envolvendo IRB Holding Ltda. e outras partes.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005157/2026-93, referente à consolidação de controle entre Gerdau S.A., Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e Dona Francisca Energética S.A.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005152/2026-61, referente à formação de consórcio entre Lins 08, Mateus Supermercados S.A. e outras empresas.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005151/2026-16, referente à aquisição de controle envolvendo Sinqia S.A. e outras empresas de consultoria e sistemas.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005148/2026-01, referente à aquisição de controle entre Even Construtora e Incorporadora S.A. e RFM‑E 07 Empreendimento Imobiliário Ltda.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005140/2026-36, referente à aquisição de participação societária envolvendo empresas de energia renovável.	Regulatório
03/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Ato Normativo	Publicação do Ato de Concentração nº 08700.005126/2026-32, referente à aquisição de ativos entre VPS Norte Ltda. e Urupá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	Regulatório

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