Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.741 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
08/06/2026	Atos do Poder Legislativo	Lei	Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.	Regulatório
08/06/2026	Ministério de Minas e Energia	Ato Normativo	Distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos entes beneficiários submete-se ao regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que os valores são efetivamente arrecadados.	Tributário
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento e altera a quota de importação do produto NCM 2907.23.00.	Tributário
08/06/2026	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	Portaria	Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a operacionalização dos recursos orçamentários sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, referentes às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário 2 - RP2, no exercício financeiro de 2026.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	Resolução	Dispõe sobre a instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - MNNP-SUAS.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Educação	Resolução	Altera a Resolução nº 154, de 30 de outubro de 2025, que regulamenta as atividades da Rede Andifes Idiomas Sem Fronteiras na UFES; estabelece os critérios para a concessão de bolsas no âmbito da Rede IsF/Ufes; e dá outras providências.	Educação
08/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Portaria	Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Trabalho e Emprego	Portaria	Institui o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal - FDAP/DF e dá outras providências.	Trabalhista
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Prorroga, por até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP) originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América, com alíquota específica fixada em dólares por tonelada.	Tributário
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Aplica direito antidumping definitivo por até cinco anos às importações brasileiras de fios de poliéster originárias da China e suspende, por interesse público, a exigibilidade desse direito.	Tributário
08/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, com base em emendas parlamentares.	Saúde
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Concede transferência de titularidade de registro de produtos para saúde e estabelece a obrigatoriedade de carregamento de instruções de uso no repositório documental da ANVISA, com prazo de 30 dias para cumprimento.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Educação	Resolução	Reconhece a revogação tácita da Resolução CUN/UFES nº 129, de 8 de maio de 2025, que aprovou o regimento interno do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), em razão da aprovação da Resolução nº 147, de 28 de agosto de 2025.	Regulatório
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, incluindo o produto NCM 2804.69.00 na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.	Tributário
08/06/2026	Ministério da Agricultura e Pecuária	Instrução Normativa	Estabelece os critérios técnicos e procedimentais para a operacionalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos do Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Agricultura e Pecuária	Portaria	Altera a Portaria nº 143, de 20 de abril de 2020, que institui o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Disciplina as rotinas operacionais e as medidas de segurança aduaneira aplicáveis à movimentação de unidades de carga não manifestadas nos recintos alfandegados da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande.	Regulatório
08/06/2026	Poder Judiciário	Resolução	Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito da Justiça Federal.	Trabalhista
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.	Regulatório
08/06/2026	Atos do Poder Legislativo	Lei	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e revoga a Portaria Normativa IPEA nº 291, de 22 de agosto de 2024.	Outro
08/06/2026	Ministério da Educação	Resolução	Aprova a nova versão curricular do Curso de Graduação em Engenharia de Alimentos, Bacharelado, na modalidade presencial, versão 2026, do Centro de Ciências Agrárias e Engenharias da Universidade Federal do Espírito Santo.	Educação
08/06/2026	Ministério dos Transportes	Portaria	Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados em trechos das rodovias BR-050/MG e BR-365/MG, no perímetro urbano do município de Uberlândia/MG, e dá outras providências.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, para incluir reserva de vagas de estágio para estudantes indígenas e quilombolas, estabelecendo percentuais de reserva (3% para indígenas e 2% para quilombolas) e criando procedimentos de autodeclaração.	Trabalhista

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