Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.741 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Cancela os registros de medicamentos declarados caducos, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.	Saúde
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Aplica direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster originárias da China, e suspende, por interesse público, a sua exigibilidade até deliberação final.	Tributário
08/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Dispõe sobre a regulamentação da distribuição da oferta de serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	Resolução	Institui a Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo, definindo diretrizes, princípios, competências institucionais, cadastro e procedimentos para brigadas florestais voluntárias, bem como normas de governança, adesão e financiamento.	Ambiental
08/06/2026	Ministério dos Transportes	Portaria	Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.	Regulatório
08/06/2026	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	Portaria	Instaurar procedimento de revisão da Portaria nº 2.611/2003 que concedeu anistia ao político Adao Horta da Silva e designar Rodrigo Lentz como Conselheiro‑Relator do referido procedimento.	Outro
08/06/2026	Ministério da Fazenda	Portaria	Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023.	Outro
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Planejamento e Orçamento	Portaria	Estabelece o detalhamento das unidades administrativas do IPEA, para fins de atualização no SIORG, nomeação e apostilamento de cargos em comissão e funções de confiança, e revoga a Portaria Normativa IPEA nº 337, de 19 de fevereiro de 2026.	Outro
08/06/2026	Presidência da República	Resolução	Indefere os pedidos de reconsideração apresentados contra a Resolução GECEX nº 805/2025, que aplicou direito antidumping provisório às importações de fios de náilon provenientes da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., e torna públicos os fatos que justificaram a decisão.	Regulatório
08/06/2026	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	Portaria	Instaurar procedimento de revisão da Portaria nº 1.932, de 11 de dezembro de 2002, que concedeu anistia política a Dioscuro Francisco Secchin, e designar Rita Maria Miranda Sipahi como Conselheira‑Relatora do referido procedimento.	Outro
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Deferimento de petições relacionadas à Gerência‑Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde e imposição de obrigação de carregamento de instruções de uso de dispositivos médicos no repositório documental da ANVISA, com prazo de 30 dias após a publicação.	Saúde
08/06/2026	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	Portaria	Instaurado procedimento de revisão da Portaria nº 2.325/2002 que concedeu anistia política post mortem a Odenir José de Souza Brandão, e designada Rita Maria Miranda Sipahi como Conselheira‑Relatora do processo.	Outro
08/06/2026	Poder Judiciário	Resolução	Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito do Conselho da Justiça Federal.	Trabalhista
08/06/2026	Ministério da Educação	Resolução	Revoga a Resolução CUn/UFES/Nº 29, de 22 de dezembro de 2011, que instituiu auxílio-moradia permanente para residentes médicos do Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (HUCAM).	Educação
08/06/2026	Atos do Poder Legislativo	Lei	Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.	Saúde
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Deferimento de petições relacionadas à Gerência‑Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde e imposição de obrigação de carregamento das instruções de uso de dispositivos médicos no repositório documental da ANVISA, a ser cumprida em até 30 dias após a publicação no DOU.	Regulatório
08/06/2026	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	Portaria	Realoca e altera categoria de Funções Comissionadas Executivas no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.	Trabalhista
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Cancelamento dos processos de registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes listados em anexo.	Regulatório
08/06/2026	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	Portaria	Estabelece os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização), no âmbito do Programa de Formação Inicial de Carreiras, e dá outras providências.	Educação
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Aprova, de forma condicional, as petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, nos termos da Lei nº 6.360/1976, alterada pela Lei nº 13.411/2016, e das Resoluções da Diretoria Colegiada RDC nº 219/2018 e RDC nº 585/2021.	Saúde
08/06/2026	Atos do Poder Legislativo	Lei	Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade.	Saúde
08/06/2026	Atos do Poder Legislativo	Lei	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.	Ambiental
08/06/2026	Ministério da Saúde	Resolução	Deferimento de petições relacionadas à Gerência‑Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo.	Regulatório
08/06/2026	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	Portaria	Instaurar procedimento de revisão da Portaria nº 2.487, de 17 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político Gilson Matias de Souza, e designar Vanda Davi Fernandes de Oliveira como Conselheira‑Relatora.	Outro

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