Via Brasil BR-163 firma autocomposição que prevê leilão de totalidade das ações na B3 até 12/11/2026

A Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. divulgou, em 13 de agosto de 2026, a assinatura do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Sistema Rodoviário de 1.009 km da BR-163/230/MT/PA, de Sinop/MT até Itaituba/PA. O termo, firmado em 10 de julho de 2026 e referente ao Edital nº 02/2021, é denominado Termo Aditivo de Transição Especial e estabelece as condições para a prestação dos serviços no período entre a assinatura do Relatório da Comissão de Solução Consensual e a celebração do Termo Aditivo de Modernização do contrato.

Em 29 de julho de 2026, foi firmado o Termo de Autocomposição entre a Companhia, a Conasa Infraestrutura S.A. (na qualidade de acionista controladora), a União (por intermédio do Ministério dos Transportes), a ANTT, com a interveniência do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Processo TCU nº 024.670/2024-3. O documento consolida a solução consensual para a modernização do Contrato de Concessão e contempla a adoção de novo Modelo Econômico-Financeiro e de novo PER (Projeto de Exploração Rodoviária), o estabelecimento de período de transição com acompanhamento e fiscalização diferenciados, a alteração do prazo contratual e a realização de processo competitivo, por meio de leilão na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, para oferta ao mercado da totalidade das ações de emissão da Companhia.

O encerramento do processo competitivo está previsto para 12/11/2026. A assinatura do Termo Aditivo de Modernização está condicionada a esse encerramento. Enquanto o processo não se conclui, a companhia permanecerá operando o trecho concedido, de forma a preservar a continuidade e a segurança da prestação do serviço público aos usuários da rodovia.

A divulgação atende ao disposto no art. 157, §4º, da Lei nº 6.404/76 e na Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, e dá continuidade a Fato Relevante anteriormente divulgado em 22 de janeiro de 2026.