Projeto de Lei 837/2026 propõe transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais do transporte rodoviário de cargas
Em 2026, o deputado Murilo Galdino (Republicanos/PB) apresentou o PL 837/2026, que propõe garantir transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais usadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas.
A medida obriga os órgãos responsáveis a divulgar os critérios e resultados das avaliações, permitindo que transportadoras contestem decisões que considerem indevidas, o que pode reduzir custos e evitar restrições injustificadas.
Ao aumentar a clareza no processo de avaliação, o projeto busca melhorar a segurança jurídica no setor de logística, essencial para a economia e para a entrega de bens ao consumidor final.
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O PL segue agora para análise nas comissões da Câmara, onde será debatido antes de ser submetido à votação em plenário.