A Câmara dos Deputados recebeu o PL 952/2026, que cria o Sistema de Diligência Devida Socioambiental (SDDS) para a importação de cacau e seus derivados. O projeto foi apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e, após o encerramento do prazo de emendas em 15/04/2026, segue aguardando parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
O SDDS estabelecerá requisitos de rastreabilidade e de conformidade com padrões internacionais de direitos humanos, obrigando importadores a comprovar que o cacau não está associado a trabalho infantil, redução a condição análoga à de escravo ou outras violações. Assim, empresas importadoras precisarão adotar procedimentos de verificação e documentação que garantam a origem lícita do produto.
Para o consumidor brasileiro, a medida pode significar maior segurança na cadeia produtiva, reduzindo o risco de adquirir produtos ligados a abusos laborais. Para o setor, implica custos de adequação e monitoramento, mas também pode abrir mercados que valorizam cadeias sustentáveis e éticas.