O Projeto de Lei 797/2026, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD/CE) em 2026, institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI) e cria o crime de simulação digital de abuso sexual contra crianças e adolescentes.
A proposta altera a Lei nº 12.037/2009 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para tipificar, com pena de reclusão, a produção, divulgação ou compartilhamento de imagens ou textos que simulam abuso sexual de menores, ainda que não haja vítima real. Também estabelece a integração de bases de dados e ferramentas tecnológicas de investigação entre órgãos de segurança pública.
Para a população, a medida representa um reforço na proteção online de menores, permitindo que autoridades identifiquem e processem rapidamente conteúdos que exploram a vulnerabilidade infantil, mesmo quando a prática não ocorreu na realidade. A criação da RIPDI visa centralizar informações, agilizar investigações e prevenir a circulação de material ilícito na internet.
O PL segue para análise nas comissões da Câmara, onde será avaliado o impacto das novas tipificações e a viabilidade da integração tecnológica proposta.