PL 758/2026 propõe inclusão de mulher no Conselho de Sentença do júri
O Projeto de Lei 758/2026, apresentado pela deputada Dandara (PT/MG) na Câmara dos Deputados em 2026, propõe a inserção de um parágrafo único ao art. 447 do Código de Processo Penal para definir a composição do Conselho de Sentença.
A medida determina que o Conselho de Sentença, órgão responsável por decidir casos de júri, inclua ao menos uma mulher, especialmente nos julgamentos de feminicídio, garantindo a presença de perspectiva de gênero nas decisões.
Para a população, a alteração busca tornar o processo penal mais equilibrado e sensível às questões de violência contra a mulher, contribuindo para decisões mais justas e alinhadas às políticas de igualdade de gênero.
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O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que emitirá parecer antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação.