PL 7067/2025 institui política nacional de saneamento para áreas críticas da Região Norte
O Projeto de Lei 7067/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), foi encaminhado à Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças da Câmara (CPOVOS) e aguarda a designação de relator(a). O texto institui a Política Nacional de Indução ao Saneamento em Manchas Críticas da Região Norte, cria o Programa Federal de Redução do Déficit de Saneamento em Áreas Vulneráveis e Isoladas e define metas, instrumentos de transparência e monitoramento de resultados.
A proposta visa melhorar o acesso a serviços de água e esgotamento sanitário em comunidades rurais e urbanas da região, onde a falta de saneamento básico ainda gera problemas de saúde pública e aumenta a desigualdade regional. Ao estabelecer um programa específico e mecanismos de acompanhamento, o PL busca reduzir a incidência de doenças relacionadas à falta de higiene e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população vulnerável.
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Até o momento, o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas (de 31/03/2026 a 15/04/2026) foi encerrado sem registro de alterações ao texto. Caso seja designado relator, o projeto seguirá para parecer e, posteriormente, para votação em plenário, podendo avançar para a sanção presidencial.