O Projeto de Lei 7066/2017, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Republicanos/SP), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto propõe vedar a inclusão de valores referentes a ressarcimentos e indenizações de concessionárias nas faturas de energia elétrica dos consumidores.
Se aprovado, a medida impedirá que as empresas de energia repassem ao usuário custos relacionados a compensações ou indenizações, o que pode reduzir o valor final das contas de luz. O impacto financeiro para as concessionárias deverá ser absorvido de outra forma, possivelmente por meio de ajustes tarifários ou recursos públicos.
O PL está apensado ao PL 5457/2016 e segue o regime ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. O relator designado é o deputado Sidney Leite (PSD-AM). A proposta ainda depende de parecer da comissão e posterior votação em plenário para avançar.