PL 6722/2025 cria Lei de Estatísticas Obrigatórias para o interior e exige dados desagregados
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 6722/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB/RR), que institui a Lei Nacional de Estatísticas Obrigatórias para o interior. O texto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e de Cidadania (CPOVOS) após o encerramento do prazo para emendas, de 31/03/2026 a 15/04/2026, sem que tenham sido apresentadas.
A proposta determina que o IBGE e demais órgãos da administração pública federal publiquem, de forma obrigatória, dados desagregados em nível territorial mínimo, permitindo a análise detalhada de indicadores socioeconômicos nas regiões interioranas. Essa maior granularidade deve facilitar o planejamento de políticas públicas, a alocação de recursos e o monitoramento de programas de desenvolvimento regional.
Ao tornar a divulgação de informações mais transparente e acessível, a lei busca reduzir desigualdades entre áreas urbanas e rurais, oferecendo subsídios para gestores, pesquisadores e a sociedade civil. Caso aprovado, o projeto criará um marco regulatório para a produção e a comunicação de estatísticas oficiais, reforçando a transparência governamental.
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O projeto segue em tramitação na CPOVOS, sem data definida para votação final. Enquanto isso, a iniciativa permanece sob análise, aguardando parecer que determinará os próximos passos legislativos.