PL 663/2026 propõe obrigatoriedade de comunicação de obras e serviços da União e do Estado ao Legislativo municipal
O Projeto de Lei 663/2026, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB‑MA), estabelece a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal sobre obras e serviços executados no município por órgãos da União ou do Estado.
Com a medida, os municípios receberiam informações detalhadas sobre intervenções externas, permitindo maior controle social, planejamento urbano e prevenção de sobreposições de obras. A iniciativa também facilita a fiscalização da correta aplicação de recursos públicos.
A proposta reforça o princípio da transparência na gestão pública, alinhando-se a normas constitucionais que garantem o acesso à informação e o controle social sobre atos de autoridades federais e estaduais em âmbito local.
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O PL segue para análise nas comissões da Câmara, onde será avaliado quanto à viabilidade administrativa e jurídica antes de ser submetido ao plenário para votação.