PL 457/2026 propõe exigir autorização judicial para crianças e adolescentes produzirem conteúdo digital com fins econômicos
O Projeto de Lei 457/2026, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD/PA), propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir autorização judicial nas atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por menores de 18 anos.
Com a aprovação da medida, crianças e adolescentes que desejam monetizar vídeos, postagens ou outros materiais na internet precisariam obter uma decisão judicial prévia. O procedimento visa coibir a exploração econômica de menores, garantindo que a produção de conteúdo seja acompanhada por responsáveis legais e pelo Poder Judiciário.
A proposta tem impacto direto sobre jovens influenciadores, criadores de jogos, músicos e outros que dependem de receitas online. Ao mesmo tempo, pode gerar burocracia para famílias que utilizam essas atividades como fonte de renda, exigindo acompanhamento jurídico e possíveis atrasos na liberação de recursos.
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O PL segue para análise nas comissões da Câmara, onde será debatido antes de ser votado em plenário. Caso aprovado, a alteração ao ECA entrará em vigor após a sanção presidencial, estabelecendo novo marco regulatório para a proteção de menores no ambiente digital.