O Projeto de Lei 3947/2023, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL/DF), foi designado ao relator deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) e está atualmente aguardando parecer na Comissão de Minas e Energia (CME). O texto acrescenta um inciso à Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, com o objetivo de garantir maior transparência na cadeia produtiva de combustíveis, desde a produção até a revenda.
A medida pretende que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publique informações detalhadas sobre a composição dos custos e a formação dos preços dos combustíveis. Para o cidadão, isso significa acesso a dados que permitem entender os fatores que influenciam o preço na bomba, facilitando a fiscalização e o controle social sobre eventuais abusos ou práticas irregulares.
Com o projeto ainda em fase de análise, ele deverá passar por parecer da comissão antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, a norma será incorporada à Lei do Petróleo, exigindo que as empresas do setor adotem procedimentos de divulgação e prestação de contas sobre seus custos operacionais.