PL 3201/2019 que estabelece critérios para nomear trechos de vias aguarda designação de relator na CCULT
O Projeto de Lei 3201/2019 propõe alterar a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para criar critérios objetivos de denominação de trechos de vias em homenagem a pessoas. A iniciativa foi apresentada pelo senador Jorginho Mello e, atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCULT), com regime de prioridade.
Caso aprovado, a norma estabelecerá regras claras – como a relevância da pessoa para a região ou a contribuição ao país – para a escolha de nomes de ruas, avenidas e rodovias. A medida também padronizará a sinalização e evitará duplicidade de nomes, impactando o endereçamento, os mapas e a identidade local.
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Embora não altere direitos fundamentais, a proposta pode gerar debates nos municípios sobre quem deve ser homenageado e quais critérios são adequados. O acompanhamento da tramitação será relevante para órgãos de trânsito, prefeituras e a sociedade que utiliza o sistema viário diariamente.