PL 2965/2021 propõe equiparar enteados e menores sob tutela a filhos em cobertura de planos de saúde e benefícios do RGPS
O Projeto de Lei 2965/2021, apresentado pelo Senado Federal e de autoria da senadora Daniella Ribeiro, está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CPASF). O texto altera a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos privados de assistência à saúde, e a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta equipara, para fins de cobertura, enteados e menores sob tutela ou guarda judicial ao status de filho do titular do plano de saúde. Da mesma forma, estende a condição de dependente a esses mesmos grupos no âmbito dos benefícios previdenciários do RGPS, garantindo-lhes acesso a serviços de saúde e auxílios como se fossem filhos biológicos.
Para os cidadãos, a medida amplia a proteção social de crianças e adolescentes que vivem em famílias reconstituidas ou sob responsabilidade legal, reduzindo desigualdades de acesso a cuidados médicos e benefícios previdenciários. Embora possa gerar custos adicionais para operadoras de planos e para a previdência, não cria nova despesa pública direta.
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O projeto tem regime de prioridade (art. 151, II, RICD) e segue com prazo de cinco sessões para emendas a partir de 20/04/2026. Ainda não há votação em plenário, permanecendo em fase de análise na comissão.