O Projeto de Lei 2142/2025, apresentado pela Senadora Ana Amélia, foi encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados e está sob regime de prioridade, aguardando envio à redação final.
O texto propõe alterar a Lei nº 6.360/1976, que regula a vigilância sanitária de produtos farmacêuticos, para tornar obrigatória a comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no processo de registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, tanto de produção nacional quanto importados.
Com a exigência, os fabricantes deverão garantir padrões de qualidade reconhecidos internacionalmente, o que pode melhorar a segurança dos medicamentos disponíveis no mercado e reduzir riscos de produtos defeituosos. Para o consumidor, isso significa maior confiança na eficácia e segurança dos fármacos.
Até o momento, não foram apresentados recursos ao despacho que encerrou o prazo em 15 de abril de 2026, indicando que o projeto segue sem oposição formal.