PL 1737/2023 cria Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade
A Câmara dos Deputados recebeu, em 2023, o parecer para publicação do PL 1737/2023, apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). O projeto institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.
A proposta estabelece diretrizes para o cultivo, a colheita e o beneficiamento do gengibre, definindo padrões de qualidade que devem ser seguidos pelos produtores. Também cria mecanismos de apoio técnico e financeiro, visando estimular a adoção de boas práticas agrícolas e a ampliação da oferta de produtos processados.
Para o cidadão, a medida pode resultar em maior disponibilidade de gengibre com qualidade certificada, preços mais estáveis e oportunidades de geração de renda para agricultores familiares e empresas do setor agroindustrial.
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O projeto está atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP) e segue o regime ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno. Após o parecer, o texto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara.