Em sessão da Câmara dos Deputados, o deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou o PL 1605/2026, que altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir práticas discriminatórias por nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.
Com a aprovação, empresas e prestadores de serviços não poderão recusar atendimento, oferecer condições diferentes ou impor restrições com base nesses critérios. A medida prevê penalidade administrativa e possibilidade de retratação, reforçando a igualdade de tratamento entre consumidores.
A iniciativa amplia a proteção já existente contra discriminação por raça, cor, religião ou sexo, incorporando motivos ligados à nacionalidade e à orientação política. Isso garante que todos os consumidores tenham acesso a bens e serviços sem sofrer tratamento arbitrário.
O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde será avaliado antes de ser submetido à votação em plenário.