PL 1197/2026 cria responsabilidade administrativa para injúria racial contra pessoas físicas e jurídicas
O Projeto de Lei 1197/2026, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), propõe estabelecer responsabilidade administrativa para quem praticar injúria racial, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. O texto está atualmente aguardando encaminhamento na Mesa da Câmara dos Deputados.
A medida cria um processo administrativo sancionador específico para casos de injúria racial, inclusive em ambientes virtuais e campanhas publicitárias, permitindo a aplicação de multas e outras penalidades. Para o cidadão, isso significa maior proteção contra discursos discriminatórios e a possibilidade de responsabilizar empresas que veicularem conteúdo racista.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Caso seja aprovado, o PL seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado antes de ser votado em plenário. Enquanto isso, a proposta permanece em fase preliminar.