A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1031/2024, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que estabelece a obrigatoriedade de oferecer informações sobre o aborto legal nos serviços públicos que atendem vítimas de violência sexual. O projeto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Mulheres (CMULHER) e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
Caso aprovado, todos os estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais serviços de saúde vinculados ao atendimento de vítimas de violência sexual deverão disponibilizar orientação clara sobre a possibilidade de interrupção legal da gravidez, bem como os procedimentos e locais de referência. A medida visa garantir o direito à informação e ampliar o acesso a serviços de saúde reprodutiva para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A proposta não recebeu emendas ao substitutivo durante o prazo de cinco sessões, encerrado em 15 de abril de 2026. Agora, o PL aguarda discussão e votação na comissão, etapa que determinará seu encaminhamento ao plenário para eventual aprovação.