MPV 1348/2026 altera regras de financiamento do FUNAPOL e destina recursos de apostas de quota fixa ao auxílio‑saúde da Polícia Federal
Em 2026, o Poder Executivo enviou à Câmara dos Deputados o MPV 1348/2026, que propõe alterações na Lei Complementar nº 89/1997 e na Lei nº 13.756/2018. O objetivo é redefinir as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades‑fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e ajustar a aplicação dos valores arrecadados com as apostas de quota fixa.
A proposta modifica a LC 89/1997 para especificar novas fontes de financiamento do FUNAPOL, ampliando a participação dos recursos provenientes das apostas de quota fixa. Na Lei 13.756/2018, o texto altera a destinação do produto da arrecadação dessas apostas, direcionando parte desses recursos ao auxílio‑saúde dos servidores das polícias federais.
Para a população, a medida pode significar maior disponibilidade de equipamentos e melhor assistência médica aos agentes da Polícia Federal, o que pode refletir em maior eficiência nas ações de segurança pública. Ao utilizar receitas de jogos de azar, o projeto reduz a dependência de recursos orçamentários gerais, alocando recursos específicos para a área.
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Como MPV, o texto tem força de lei imediata após aprovação e deve ser votado no plenário dentro do prazo constitucional de 60 dias. Caso aprovado, as alterações entram em vigor na data de sua publicação, permitindo a aplicação dos novos recursos ao FUNAPOL e ao auxílio‑saúde.