Em 2026, o deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ) apresentou o Incidente 29/2026, que sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de normas que tornem obrigatória a acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas de serviços públicos federais, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.
A medida visa garantir que pessoas com deficiência visual, auditiva, motora ou cognitiva possam acessar plenamente serviços como consulta de benefícios, agendamento de atendimentos e informações governamentais, reduzindo barreiras e promovendo inclusão digital. Caso seja aceita, órgãos federais terão que adaptar seus canais digitais às diretrizes de acessibilidade, como leitores de tela, contraste adequado e navegação por teclado.
O documento foi encaminhado, por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 13/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e permanece aguardando resposta. A aprovação dependerá de avaliação do Ministério das Comunicações e de eventuais ajustes técnicos antes de se tornar normativa.