O Projeto de Lei 2942/2024, apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Marcos Tavares (PDT/RJ), foi convertido em norma jurídica pela Mesa da Câmara, sob regime de urgência previsto no art. 155 do Regimento Interno. O documento foi devolvido pelo Senado Federal, confirmando a sanção da proposta.
A norma obriga o uso de monitoramento eletrônico – como tornozeleiras eletrônicas – para agressores em casos de violência doméstica. Essa medida visa garantir o cumprimento de ordens de restrição, aumentar a segurança das vítimas e reduzir a reincidência de agressões.
A iniciativa faz parte de um esforço mais amplo de combate à violência contra a mulher, permitindo que as autoridades acompanhem em tempo real o comportamento dos agressores e intervenham rapidamente quando houver risco. O caráter urgente da tramitação indica a prioridade dada ao tema pelo Legislativo.