O Projeto de Lei 1933/2022, apresentado pelos deputados Coronel Armando (PP/SC), José Medeiros (PL/MT) e Major Fabiana (PL/RJ), está em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados. O texto propõe vedar a obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis.
Caso aprovado, escolas públicas não poderão exigir comprovante de vacinação ou atestado sanitário para matrícula ou frequência, garantindo que pais e responsáveis não sejam condicionados à apresentação de documentos de saúde.
O projeto segue em regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno, e está sob responsabilidade da Mesa (MESA). Recentemente, o deputado Luiz Ovando (PP/MS) apresentou requerimento de desapensação do PL 136/2024, que estava vinculado ao PL 1933/2022.
A proposta tem gerado discussões entre setores da saúde pública, que defendem a vacinação como medida de proteção coletiva, e grupos que consideram a exigência violação de direitos individuais.