Câmara solicita ao CGU informações sobre auditorias e controle do Seguro-Defeso (RIC 817/2026)
Em 10 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados enviou o Requerimento de Informação (RIC) 817/2026 ao Ministro da Controladoria‑Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho.
O documento pede detalhes sobre as auditorias realizadas, as ações de controle, a metodologia de apuração, o monitoramento das recomendações, os testes de efetividade das medidas corretivas e a articulação interinstitucional referentes ao Seguro‑Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro‑Defeso.
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A iniciativa busca garantir maior transparência na gestão do benefício, que assegura renda a pescadores artesanais durante períodos de defeso. Ao obter informações sobre a eficácia e a fiscalização do programa, o Legislativo pretende assegurar que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e que os pescadores recebam o suporte previsto em lei.