Câmara recebe requerimento de urgência para sustar criação do Parque Nacional do Albardão
Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) apresentou, nesta sessão, o Requerimento de Urgência n.º 2132/2026, solicitando a apreciação da Proposta de Decreto Legislativo nº 106/2026. O texto visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.868/2026, que instituiu o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental no Rio Grande do Sul. O pedido aguarda despacho da presidência da Câmara.
A PDL argumenta que a criação da unidade de conservação ultrapassou o poder regulamentar da Presidência da República e descumpriu requisitos procedimentais previstos na Lei nº 9.985/2000, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Caso seja aprovada, a medida anularia a designação do parque e da APA, revertendo a situação jurídica dos territórios envolvidos.
Para a população, a suspensão pode alterar planos de conservação ambiental, turismo ecológico e usos econômicos da terra, impactando comunidades locais, agricultores e possíveis projetos de exploração. Por outro lado, a medida pode abrir espaço para atividades econômicas que antes estavam restritas pela proteção ambiental.
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O requerimento utiliza o art. 155 do Regimento Interno da Câmara para solicitar tratamento urgente, mas ainda não foi encaminhado a votação. Enquanto isso, a Mesa da Casa mantém o documento em tramitação, sem data definida para deliberação.