Câmara recebe requerimento 1674/2026 que pede coautoria ao PL 1307/2026 para que justiça julgue feminicídio por militares
Em 15 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados recebeu o requerimento 1674/2026, apresentado por dezessete parlamentares de diferentes siglas, que solicita a coautoria do Projeto de Lei 1307/2026. O PL propõe alterar o Código Penal e o Código Penal Militar para atribuir à justiça comum a competência de processar e julgar o crime de feminicídio praticado por militares, conhecido como Lei Gisele Alves Santana.
Caso aprovado, a medida transferirá a responsabilidade de julgamento desses casos das instâncias militares para os tribunais civis, garantindo que o delito seja tratado sob as mesmas regras aplicáveis a civis. Isso pode acelerar o andamento dos processos, uniformizar a aplicação da lei e ampliar a proteção às vítimas, que terão acesso ao sistema judicial comum.
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No momento, o requerimento está aguardando encaminhamento ao plenário, sem data definida para votação. A proposta conta com apoio de deputados de partidos como PP, PT, MDB, PDT, União, PSD, PSOL, PODE e outros, indicando amplo consenso político sobre a necessidade de ampliar a jurisdição para casos de violência contra a mulher cometidos por militares.