Deputada Renata Abreu (PODE/SP) apresentou na Mesa da Câmara o PL 1818/2026, que propõe acrescentar ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a obrigação de disponibilizar sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.
O projeto obriga órgãos públicos e empresas a adaptar processos de login, biometria e senhas, facilitando o acesso de pessoas com deficiência a serviços digitais como bancos, plataformas governamentais e, futuramente, ao voto eletrônico.
A medida amplia a inclusão digital, garantindo que cerca de 45 milhões de brasileiros com deficiência possam exercer plenamente seus direitos de cidadania e acesso a serviços essenciais, em conformidade com a política de direitos humanos do país.
O PL segue agora em tramitação na Mesa e será encaminhado às comissões temáticas para análise e votação nas próximas sessões da Câmara.