O Projeto de Lei 1774/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP), foi incluído na Mesa da Câmara dos Deputados. O PL propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do término da estabilidade prevista em lei.
Com a mudança, empregadores deverão comunicar a demissão à gestante com antecedência, permitindo que a trabalhadora se organize e evite surpresas no período de estabilidade. O descumprimento da norma poderá gerar sanções e reforçar a proteção ao emprego da mulher durante a gravidez.
A proposta visa ampliar a segurança jurídica das gestantes, reduzindo o risco de demissões arbitrárias e contribuindo para a igualdade de condições no mercado de trabalho. O projeto segue para análise nas comissões pertinentes antes de ser submetido a votação em plenário.