Câmara recebe parecer do PL 3214/2023 que exige município, estado e bandeira nas placas de veículos
A Câmara dos Deputados recebeu, em 2023, o parecer favorável ao Projeto de Lei 3214/2023, apresentado pelo senador Espiridião Amin. O PL altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para que as placas de veículos incluam o município, o estado e a bandeira da unidade da federação onde o veículo está registrado.
Com a nova exigência, motoristas e autoridades poderão identificar rapidamente a origem do veículo, o que pode facilitar a fiscalização, reduzir fraudes e melhorar a segurança nas vias públicas.
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O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCP) e segue em regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno. Após a publicação do parecer, o PL seguirá para votação em plenário, onde será decidido se a medida será incorporada ao Código de Trânsito.