Câmara mantém PL 5573/2016 que elimina a validação posterior de deficiência de candidatos aprovados em concurso público
O Projeto de Lei 5573/2016, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CPD) e aguarda parecer. O texto propõe suprimir a obrigatoriedade de validação posterior da deficiência de candidato aprovado em concurso público.
Com a mudança, pessoas com deficiência que sejam aprovadas em concursos não precisarão apresentar novo atestado ou passar por nova avaliação médica para confirmar a condição, simplificando o ingresso no serviço público e reduzindo a burocracia.
O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, de 31 de março a 15 de abril de 2026, encerrou‑se sem propostas. O projeto permanece aguardando parecer da CPD, etapa que antecede a votação em plenário.
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A medida pode ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no funcionalismo, alinhando‑se à Lei nº 7.853/1989, que garante apoio e integração social dessas pessoas.