Câmara envia PL 399/2025 que estabelece penalidades para comercialização de combustíveis e biocombustíveis
A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 399/2025, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT/PI), na sessão deliberativa extraordinária de 08/04/2026. O texto altera a Lei nº 9.847/1999, que regula o abastecimento nacional, e está sob regime de urgência, aguardando apreciação no Senado.
A proposta cria um conjunto de penalidades para infrações na comercialização de combustíveis e biocombustíveis, como adulteração, descumprimento de padrões de qualidade e irregularidades na importação ou exportação. As sanções variam de multas a suspensão de atividades, reforçando a fiscalização do setor.
Para o cidadão, a medida visa garantir que o combustível adquirido nos postos atenda a requisitos de qualidade e segurança, reduzindo riscos ao veículo e à saúde, além de contribuir para a proteção ambiental ao coibir práticas que aumentam a emissão de poluentes.
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O projeto foi desapensado de outro PL (3.353/2025) após a aprovação de substitutivo pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Com o regime de urgência, a tramitação pode ser acelerada, mas ainda depende da análise e votação no Senado Federal.