Câmara envia ao Senado Decreto Legislativo 18/2026 que aprova Acordo Mercosul sobre direito aplicável em contratos de consumo
A Câmara dos Deputados, por meio do documento DOC 414/2026, encaminhou ao Senado o Decreto Legislativo 18/2026, que aprova o PDL 170/2022 – texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Contratos Internacionais de Consumo, firmado em 2017.
O acordo estabelece que, nas relações de consumo entre os países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), a lei do país do consumidor será a aplicável. Essa regra visa garantir segurança jurídica, facilitar a solução de conflitos e proteger o consumidor nas compras transfronteiriças.
Para o cidadão brasileiro, a medida traz maior previsibilidade ao adquirir produtos ou serviços de empresas de outros países do bloco, reduzindo barreiras e custos judiciais. O decreto ainda aguarda aprovação do Senado para se tornar lei, etapa necessária para que o acordo passe a vigorar no ordenamento jurídico nacional.
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Com a tramitação em curso, o texto segue para análise nas comissões do Senado, onde será debatido antes da votação final.