O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), foi designado ao relator deputado Beto Richa (PSDB-PR) e está aguardando parecer no Comitê Gestor do Simples Nacional (CICS). O texto propõe alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, para incluir as atividades de programação e desenvolvimento de software no enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Com a mudança, profissionais de tecnologia que trabalham como freelancers poderão se formalizar como MEI, usufruindo de tributação simplificada, pagamento único ao Simples Nacional e acesso a benefícios previdenciários, além de facilitar a emissão de notas fiscais.
A medida busca reduzir a informalidade no setor de tecnologia, estimular a criação de pequenos negócios e ampliar a base de contribuintes do Simples Nacional, o que pode gerar maior arrecadação e apoio ao desenvolvimento econômico.
O projeto segue em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara, indicando que será analisado com celeridade, embora ainda dependa do parecer do comitê antes de avançar para votação em plenário.