Câmara encaminha PL 996/2023 que prioriza abastecimento de alimentos a abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 996/2023, apresentado pelo Senado Federal e patrocinado pela senadora Teresa Leitão, recebeu parecer favorável e segue para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para que a prioridade no fornecimento de alimentos seja direcionada às redes de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como aos seus dependentes.
Com a mudança, os abrigos que atendem essas vítimas passarão a ter garantia de abastecimento regular, contribuindo para a segurança alimentar, a melhoria da nutrição e a redução da vulnerabilidade de mulheres e crianças em situação de risco.
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O projeto foi incluído no regime de prioridade (art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara), o que pode acelerar sua tramitação, embora ainda dependa da aprovação da comissão e do plenário para entrar em vigor.