Câmara encaminha PL 853/2026 que regulamenta selo verde para cacau e concede crédito fiscal PIS/Cofins
O Projeto de Lei 853/2026, apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), está aguardando parecer da Comissão de Desenvolvimento e Comércio (CDC) e tem prazo para emendas até cinco sessões a partir de 22/04/2026. O texto regulamenta o uso dos selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia nos produtos finais, cria o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável e estabelece incentivo fiscal de PIS/Cofins para fabricantes que utilizem cacau certificado.
Com a aprovação, fabricantes que adotarem cacau rastreado poderão deduzir parte das contribuições de PIS e Cofins, reduzindo o custo de produção. O selo verde permitirá ao consumidor identificar produtos que obedecem a critérios de sustentabilidade e origem certificada, fortalecendo a cadeia produtiva do cacau brasileiro.
A medida visa estimular práticas sustentáveis na produção de cacau, apoiar pequenos produtores que adotam certificação e ampliar a transparência para o consumidor final. Ao criar um cadastro nacional, o projeto também facilita o monitoramento da origem do cacau, contribuindo para a conservação ambiental nas regiões de cultivo.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O PL segue o regime ordinário previsto no Art. 151, III, da RICD e pode ser alterado durante o período de emendas. Caso aprovado, o incentivo fiscal entrará em vigor conforme regulamentação da Receita Federal, impactando o setor nos próximos anos.