Câmara encaminha PL 733/2026 que agrava penas de estupro de vulnerável e institui castração química
O Projeto de Lei 733/2026, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL/ES), foi apresentado para alterar o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. O texto propõe agravar as penas para o crime de estupro de vulnerável, criar causas de aumento específicas e prever tratamento hormonal inibidor da libido – a chamada castração química – com controle judicial, avaliação médica e monitoramento eletrônico obrigatório, tanto na execução penal quanto no período de egresso. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e o prazo para emendas foi encerrado sem submissões.
Se aprovado, as mudanças elevariam a punição para agressores de crianças e adolescentes, podendo aplicar a castração química como medida de prevenção e controle, além de exigir monitoramento eletrônico. Para a sociedade, isso representa um endurecimento da resposta penal a crimes sexuais graves, buscando maior proteção às vítimas e maior segurança pública.
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O PL segue em regime ordinário, conforme o Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Sem emendas apresentadas, o próximo passo será a emissão de parecer pela CSPCCO, que determinará se o texto avançará para votação em plenário ou sofrerá ajustes.