Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6565/2016, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PP/PE), propõe alterar o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária patronal das empresas que contratem pessoas com deficiência. O projeto está atualmente sob responsabilidade da Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) e tem a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ) como relatora, estando apensado ao PL 4269/2016.
A medida visa incentivar a inclusão de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho, ao diminuir o custo tributário das empresas que os empregam. A redução da contribuição pode tornar a contratação mais atrativa, potencialmente ampliando a oferta de vagas e contribuindo para a integração social desse grupo.
Caso aprovado, a alteração impactará diretamente a arrecadação da Seguridade Social, ao reduzir a base de cálculo das contribuições patronais para as empresas beneficiadas. O ajuste também pode gerar efeitos positivos na competitividade das empresas, ao reduzir encargos trabalhistas específicos para a contratação de pessoas com deficiência.