Câmara encaminha PL 5933/2013 que acrescenta parâmetros para caracterizar incapacidade de pessoa com deficiência ou idosa no BPC
O Projeto de Lei 5933/2013, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe a inclusão dos §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida estabelece novos parâmetros para a caracterização da incapacidade de pessoas com deficiência ou idosas que não podem prover sua própria manutenção. Com critérios mais detalhados, o PL pode alterar a forma como o benefício é concedido, impactando tanto quem já recebe quanto quem pretende solicitar o BPC.
A proposição está apensada ao PL 6892/2010 e foi designada relatora a deputada Daniela do Waguinho (Republic‑RJ) na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF). O regime de tramitação é ordinário, conforme o Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O BPC é um importante instrumento de assistência social que garante renda mínima a cidadãos vulneráveis. Qualquer mudança nos critérios de elegibilidade pode afetar milhares de beneficiários e o volume de gasto público destinado à política de assistência social.