Câmara encaminha PL 5822/2025 que fixa parâmetros de biossegurança e reconhece a profissão de Designer de Unhas
O Projeto de Lei 5822/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), altera a Lei nº 12.592/2012 para estabelecer parâmetros mínimos de biossegurança e de qualificação técnica nas atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure e maquiador, além de reconhecer a atividade profissional de Designer de Unhas. O texto está aguardando parecer da Comissão de Trabalho, Emprego e Previdência Social (CTRAB) após o encerramento do prazo para emendas, de 26/03/2026 a 15/04/2026, sem que tenham sido apresentadas modificações.
Com a aprovação, os profissionais citados deverão observar normas de higiene, uso de equipamentos de proteção individual e procedimentos de esterilização, reduzindo riscos de contaminação para os clientes. A inclusão do Designer de Unhas como profissão reconhecida permitirá a formalização da categoria, possibilitando registro profissional, acesso a cursos certificados e direitos trabalhistas específicos.
Para a população, a medida traz maior segurança ao contratar serviços de beleza, já que as exigências de biossegurança visam prevenir infecções e garantir a qualidade do atendimento. Para o setor, embora haja um aumento de custos operacionais para adequação às novas normas, a profissionalização pode elevar a credibilidade e a competitividade dos prestadores de serviços.
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O projeto seguirá para análise de parecer na CTRAB; caso receba aprovação, será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. Não há previsão de data para o voto final.