Câmara encaminha PL 5547/2025 que institui Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5547/2025, apresentado pelo deputado Mersinho Lucena (PSD/PB), institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED). O texto segue em regime ordinário, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CICS) e foi apensado ao PL 3748/2020.
O estatuto estabelece um conjunto de direitos e deveres para os trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega. Entre as garantias previstas estão a transparência dos algoritmos de distribuição de tarefas, a segurança no ambiente de trabalho, a proteção previdenciária por meio de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de contratação de seguro específico para o trabalhador contribuinte individual.
A proposta visa regular uma parcela crescente da força de trabalho brasileira, que segundo dados do IBGE representa milhões de trabalhadores informais sem acesso a benefícios sociais. Ao garantir direitos como contribuição previdenciária e seguro, o ENTAED pode ampliar a cobertura de proteção social e reduzir a vulnerabilidade desses profissionais.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A apensação ao PL 3748/2020 indica que o conteúdo será analisado em conjunto com outra iniciativa que trata de questões semelhantes, o que pode acelerar ou diluir o debate nas comissões. Enquanto não houver parecer definitivo, o projeto permanece em fase de estudo.